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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 13385 Contratuais Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 13537 Sucumbenciais Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14945 Análogo à Lesão Corporal em Razão da Condição de Mulher Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14691 Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial (Art. 135-A) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14686 Perseguição (art. 147-A) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14944 Análogo à Violência Psicológica contra a Mulher Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14693 Estelionato contra Idoso (Art. 171, § 4º) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14700 Dano Qualificado contra a Administração Pública (Art. 163, parágrafo único, III) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14687 Associação Criminosa (Art. 288) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14688 Constituição de Milícia Privada (Art. 288-A) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14100 Raça Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14101 Cor Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14102 Etnia Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14103 Origem Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14104 Condição de Pessoa Idosa Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14106 Orientação Sexual Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14107 Identidade de Gênero Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14108 Raça Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14109 Origem Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14110 Etnia Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14111 Cor Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14112 Condição de Pessoa Idosa Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14113 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não
Mostrando itens 203751-203775 do total de 485275