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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14804 Outros Atos que Potencialmente Causam Poluição ou Degradação por Radiação Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14805 Atos Contra a Segurança por Violação de Sigilo Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14800 Ato ou Omissão Praticado por Funcionário Público em Abuso de Função Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14801 Atos Contrários à Fiscalização e ao Sistema de Aplicação da Lei Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14802 Falsidade Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14935 Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14124 Quebra de Sigilo Telemático Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12998 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 13091 Chamamento ao Processo Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 13135 Denunciação da Lide Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 13234 Nomeação à Autoria Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 13239 Oposição Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 13162 Estatuto Social da Empresa Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 13267 Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 13307 Tácito Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 13157 Entes Públicos Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 13259 Preposto Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 13184 Honorários na Justiça do Trabalho Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 13185 Honorários Periciais Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 13350 Assistenciais Não
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