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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 11942 Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 11943 Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 11944 Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 11940 Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 11945 Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 11954 Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12402 Nulidade - Impedimento Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12403 Nulidade - Suspeição Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12404 Nulidade - Ausência de Nome das Partes Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12405 Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12406 Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12407 Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12410 Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12411 Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12412 Nulidade - Ausência de Citação Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12413 Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12414 Ausência de Legitimidade para a Causa Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12419 Provas em geral Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12160 Requerimento de Reintegração de Posse Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12161 Requerimento de Apreensão de Veículo Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 11924 Pagamento Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 11982 Separação de Corpos Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12416 Tutela de Urgência Sim
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