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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11742 Exceção - De Impedimento Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11743 Exceção - De Incompetência Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11745 Exceção - De Pré-Executividade Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11746 Exceção - De Suspeição Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11748 Alteração Estatutária de Partido Político em Matéria Administrativa Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11749 Coligação Partidária Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11750 Coligação Partidária - Majoritária Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11751 Coligação Partidária - Majoritária e Proporcional Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11752 Coligação Partidária - Proporcional Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11753 Convenção Partidária Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11754 Filiação/Desfiliação Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11755 Filiação Partidária Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11756 Filiação Partidária - Cancelamento Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11757 Filiação Partidária - Coexistência Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11758 Filiação Partidária - Exclusão Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11759 Desfiliação Partidária Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11760 Justificação de Desfiliação Partidária Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11761 Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11764 Órgão de Direção Partidária Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11765 Dissolução de Órgão de Direção Partidária Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11766 Partido Político - Órgão de Direção Estadual Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11767 Partido Político - Órgão de Direção Municipal Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não
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