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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3423 Alteração de limites Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3423 Alteração de limites Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3423 Alteração de limites Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3423 Alteração de limites Não
JEC - Crime 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 3423 Alteração de limites Não
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3423 Alteração de limites Sim
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3423 Alteração de limites Não
JEC - Crime 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3423 Alteração de limites Sim
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3423 Alteração de limites Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3423 Alteração de limites Não
JEC - Crime 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3423 Alteração de limites Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3423 Alteração de limites Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3423 Alteração de limites Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 10465 Alteração de Coisa Comum Não
Vara de Conflitos Fundiários 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 10465 Alteração de Coisa Comum Não
Vara de Conflitos Fundiários 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10465 Alteração de Coisa Comum Sim
V. Infância - Cível 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 10465 Alteração de Coisa Comum Não
Vara de Conflitos Fundiários 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10465 Alteração de Coisa Comum Sim
Vara de Conflitos Fundiários 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10465 Alteração de Coisa Comum Não
Vara de Conflitos Fundiários 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10465 Alteração de Coisa Comum Não
Vara de Conflitos Fundiários 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10465 Alteração de Coisa Comum Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10465 Alteração de Coisa Comum Não
Vara de Conflitos Fundiários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10465 Alteração de Coisa Comum Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 10465 Alteração de Coisa Comum Não
V. Cível Comum 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 10465 Alteração de Coisa Comum Não
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