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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11575 Alistamento Eleitoral - Cancelamento Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11576 Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11577 Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11578 Alistamento Eleitoral - Exclusão Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11579 Alistamento Eleitoral - Inscrição Eleitoral Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11584 Candidatos Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11585 Condição de Elegibilidade Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11587 Condição de Elegibilidade - Domicílio Eleitoral na Circunscrição Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11589 Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11591 Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11593 Direito de Resposta Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11594 Identificação Numérica de Candidato Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11595 Inelegibilidade Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11597 Inelegibilidade - Analfabetismo Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11598 Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11599 Inelegibilidade - Declaração de Indignidade ou de Incompatibilidade com o Oficialato Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11602 Inelegibilidade - Parentesco Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não
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