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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
JEC - Crime 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12343 Fabrico, comércio ou detenção de arma branca ou munição Não
JEC - Crime 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12344 Porte de arma (branca) Não
JEC - Crime 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12345 Vias de fato Não
JEC - Crime 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12346 Omissão de cautela na guarda ou condução de animal Não
V. Execução Penal 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não
Central Inquéritos 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não
Central Inquéritos 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14689 Constituição de Milícia Privada Não
Central Inquéritos 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14104 Condição de Pessoa Idosa Não
Central Inquéritos 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não
Central Inquéritos 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14706 Escrito ou Objeto Obsceno Não
Central Inquéritos 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14877 Colaboração Premiada Não
Central Inquéritos 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não
Central Inquéritos 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14685 Associação Criminosa Não
Central Inquéritos 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14690 Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial Não
Central Inquéritos 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14684 Perseguição Não
Central Inquéritos 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não
Central Inquéritos 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não
Central Inquéritos 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14703 Registro Não Autorizado da Intimidade Sexual Não
Central Inquéritos 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14878 Cooperação entre Instituições e Órgãos Públicos na Busca de Provas/Informações Não
Central Inquéritos 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14103 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Não
Central Inquéritos 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14731 Fraudes em Certames de Interesse Público Não
Central Inquéritos 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14107 Identidade de Gênero Não
Central Inquéritos 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14705 Ato Obsceno Não
Central Inquéritos 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Não
Central Inquéritos 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14102 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia Não
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