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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11464 Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11466 Dano a Equipamento Eleitoral Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11467 Crimes contra a Fé Pública Eleitoral Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11468 Omissão na Expedição de Boletim de Apuração Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11469 Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11470 Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11471 Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11472 Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11473 Falsidade Ideológica Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11474 Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11482 Crimes contra a Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11486 Difamação na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11488 Injúria Eleitoral Violenta Não
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