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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 14241 Restituição ao Erário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 14850 Desistência do Recurso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10092 Taxa de Ocupação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 4841 Quitação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10108 Patrimônio Histórico / Tombamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não Não
V. Fazenda Pública Geral 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 14200 Limite de Carga Horária - Jornada Semanal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10713 Gratificação de Suporte Administrativo - GASA Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12925 Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14718 Portaria 474/87 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 11832 Conselho do Idoso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13614 Alteração da Ordem de Produção Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14194 Acidente em Serviço Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 6124 RMI sem incidência de Teto Limitador Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14168 Devolução de Cheques Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10411 Admissão / Permanência / Despedida Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12833 Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 13022 Prazo / Contagem do Prazo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10938 Citação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 6144 Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 13559 Vale Transporte Não Não
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