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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10161 Juros Progressivos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10376 Exame de Saúde e/ou Aptidão Física Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10310 Gratificação Natalina/13º salário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10300 Data Base Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 8934 Valor da Causa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10400 Segurança e/ou Medicina do Trabalho Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6059 Reembolso auxílio-creche Não Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14726 Gratificação de Desempenho e Eficiência - GDE Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12977 Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6156 Descontos dos benefícios Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 7757 Auxílio-Doença Acidentário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 6104 Pensão por Morte (Art. 74/9) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10404 Contribuição Sindical Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 11846 Moradia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13089 Cerceamento de Defesa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10081 Transporte Aquaviário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 11000 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11843 Pessoas com deficiência Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14713 Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED Não Não
V. Fazenda Pública Geral 987 DISSÍDIO COLETIVO 14135 Convite Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13254 Permuta Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 6157 Correção Monetária pela Súmula 71 TFR Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14729 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10124 Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária Não Não
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