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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11258 Violação de correspondência Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11259 Violação de domicílio Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11260 Violação de recato Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11261 Violação de segredo profissional Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11225 Crimes Sexuais Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11249 Atentado violento ao pudor Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11250 Corrupção de menores Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11251 Estupro Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11252 Ato Libidinoso Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11226 Genocídio Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11248 Genocídio Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11227 Homicídio Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11243 Homicídio Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11244 Homicidio qualificado Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11245 Homicido privilegiado Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11246 Provocação direta ou auxílio a suicídio Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11247 Provocação indireta ao suicídio Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11228 Lesão Corporal e Rixa Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11237 Lesão grave Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11238 Lesão leve Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11239 Lesão levíssima Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11240 Lesão privilegiada Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11241 Lesão seguida de morte Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11242 Participação em rixa Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11229 Periclitação da Vida ou da Saúde Não
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