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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11306 Desrespeito a símbolo nacional Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11307 Desrespeito a superior Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11268 Aliciação e incitamento Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11301 Aliciação para motim ou revolta Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11302 Apologia de fato criminoso ou do seu autor Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11303 Incitamento Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11269 Fuga, evasão, arrebatamento e amotinamento de presos Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11297 Amotinamento Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11298 Arrebatamento de preso ou internado Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11299 Evasão de preso ou internado Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11300 Fuga de preso ou internado Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11270 Insubordinação Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11293 Oposição a ordem de sentinela Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11294 Publicação ou crítica indevida Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11295 Recusa a obediência Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11296 Reunião ilícita Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11271 Motim e Revolta Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11288 Conspiração Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11289 Motim Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11290 Omissão de lealdade militar Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11291 Organização de grupo para prática de violência Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11292 Revolta Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11272 Resistência Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11287 Resistência mediante ameaça ou violência Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não
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