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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10730 Adicional de Desempenho Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10399 Profissional Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14715 Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA Não Não
V. Fazenda Pública Geral 38 HABILITAÇÃO 14850 Desistência do Recurso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10077 Transporte Aéreo - Aeroporto Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14851 Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10901 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 9600 Transporte de Pessoas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 14950 Pagamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10440 Serviços de Saúde Não Não
V. Fazenda Pública Geral 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 9450 Fraude à Execução Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10183 Apólices da Dívida Pública Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 9493 Capacidade Processual Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13011 Multa por ED Protelatórios Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 14850 Desistência do Recurso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 13323 Vitaliciamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14716 Gratificação de Biênio (Adicional Bienal) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13542 Taxa Referencial - TR x IPCA-E Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10567 Aposentadoria por Invalidez Acidentária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12989 Execução Fiscal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 4957 Requisitos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14708 Ajuda de Custo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 13201 Inépcia da Inicial Não Não
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