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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10220 Regime Estatutário Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5918 Incidência sobre PDV Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11241 Lesão seguida de morte Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10361 Restabelecimento Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12865 Estudos de Recuperação Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10681 Aposentadoria / Pensão Especial Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3593 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10723 Gratificação de Atividade - GATA Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10395 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11242 Participação em rixa Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10779 Desincompatibilização do candidato Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 7769 Abatimento proporcional do preço Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5917 IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5997 Denúncia espontânea Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12864 Infraestrutura Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11341 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
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