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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 14131 Dispensa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 13282 Pessoa Jurídica de Direito Público Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10723 Gratificação de Atividade - GATA Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14724 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo Educacional - GDAE Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10121 Desapropriação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12882 Progressão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12418 Revisão de Tutela Antecipada Antecedente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12911 Itinerários Formativos do Ensino Médio Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 11837 Comércio Ambulante Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10658 Custas Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10424 Suspensão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 51 ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14175 Assédio Moral Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 7698 Perdas e Danos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13303 Substituição de Penhora Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10247 Auxílio-Reclusão Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 7707 Dação em Pagamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10104 Restituição de área - FUNAI Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12228 PROTESTO 12922 Omissão na Entrega de Notas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14145 Soldo Legal e Ajustado Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 11944 Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10705 Subteto Salarial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13052 Adicional de Qualificação Não Não
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