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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10213 Parlamentares Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10214 Remuneração Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10732 Verba de Representação Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10215 Afastamento do Cargo Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10216 Recondução Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10217 Prestação de Contas Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10218 Indisponibilidade de Bens Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10681 Aposentadoria / Pensão Especial Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10220 Regime Estatutário Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10222 Estabilidade Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10223 Enquadramento Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10224 Recondução Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10225 Acumulação de Cargos Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10226 Reintegração ou Readmissão Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10227 Direito de Greve Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10228 Transferência Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10229 Remoção Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10230 Regime Previdenciário Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10231 Anistia Administrativa Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10232 Reversão Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10233 Redistribuição Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10234 Disponibilidade / Aproveitamento Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10235 Lotação Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10236 Promoção / Ascensão Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10237 Readaptação Não
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