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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 293 CRIMES AMBIENTAIS 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Sub. Tráfico de drogas 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Sub. Tráfico de drogas 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Sim
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 10523 Despenalização / Descriminalização Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 386 EXECUÇÃO DA PENA 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
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