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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11808 Capitalização e Previdência Privada Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9785 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10391 Recursos Administrativos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7617 Telefonia Sim Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11809 Transporte Aquaviário Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11181 Abuso de radiação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12806 Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 14863 Perito Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11182 Desabamento ou desmoronamento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11860 Produto Impróprio Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7748 Acidente Aéreo Sim Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9784 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10794 Nulidade da votação Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4832 Extravio de bagagem Sim Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11861 Combustíveis e derivados Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5974 Aquisição de veículos automotores Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11317 Peculato-furto Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9783 Arremesso de projétil Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11183 Difusão de epizootia ou praga vegetal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11810 Dever de Informação Não Sim
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