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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3435 Receptação Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 3435 Receptação Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3435 Receptação Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3435 Receptação Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3435 Receptação Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3435 Receptação Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3435 Receptação Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3435 Receptação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3435 Receptação Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3435 Receptação Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3435 Receptação Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3435 Receptação Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3435 Receptação Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3435 Receptação Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3435 Receptação Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3435 Receptação Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3435 Receptação Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3435 Receptação Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3435 Receptação Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3435 Receptação Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3435 Receptação Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3435 Receptação Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3435 Receptação Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3435 Receptação Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3435 Receptação Não
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