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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3452 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3454 Aliciamento para fins de emigração Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3455 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3456 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3458 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3459 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3460 Vilipêndio a Cadáver Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3461 Violação a Sepultura Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3462 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3465 Estupro Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3466 Atentado Violento ao Pudor Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3467 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3468 Corrupção de Menores Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5856 Tráfico Interno de Pessoas Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5851 Assédio Sexual Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5852 Favorecimento da Prostituição Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5853 Casa de Prostituição Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5854 Rufianismo Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11416 Violação sexual mediante fraude Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11417 Estupro de vulnerável Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11418 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente Sim
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