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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 13295 Revisão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12974 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10399 Profissional Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11849 Não Discriminação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10426 Prorrogação Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12820 EJA - Ensino Médio Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10408 Filiação Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13609 Reintegração de Empregado Não Não
V. Fazenda Pública Geral 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10008 Registro de Aeronave Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10698 Serventuários da Justiça Sim Sim
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 13323 Vitaliciamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10249 Salário-Família Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13363 Bem de Família Não Não
V. Fazenda Pública Geral 51 ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO 12859 Período Integral Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14133 Concorrência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 13323 Vitaliciamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14158 Saque Fraudulento Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 9605 Jogo e Aposta Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6110 Incapacidade Laborativa Temporária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 4847 Seguro Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
V. Fazenda Pública Geral 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 14840 Defensoria Pública Não Não
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