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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5945 IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10871 Não Cumulatividade Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10947 Princípio da Seletividade Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10872 Nao Cumulatividade Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5948 IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5949 Incidência sobre Ações de Companhias Abertas Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5950 ITR/ Imposto Territorial Rural Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5974 Aquisição de veículos automotores Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5975 Aquisição de combustíveis Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5976 Aquisição de passagens e moedas - Viagem Exterior Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5977 Energia Elétrica Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5979 Responsabilidade tributária Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5980 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5981 Substituição Tributária Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5982 DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias Não
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