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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5924 Incidência sobre Proventos de Previdência Privada Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5925 Incidência sobre Participação nos Lucros Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5926 Incidência sobre Lucro Imobiliário Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5927 Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5928 Incidência sobre 13° Salário Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5929 Incidência sobre Função Comissionada Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5930 Incidência sobre Hora Extra Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5931 Incidência decorrente de Desligamento de Plano de Previdência Privada Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5932 Incidência decorrente de Liquidação de Entidade de Previdência Privada Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10532 Incidência sobre Auxílio-condução Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10533 Incidência sobre Auxílio-creche Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10689 Correção da Tabela Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5933 IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5934 Microempresa Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5935 Demonstrações Financeiras (DCTF) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5936 Incidência sobre Aplicações Financeiras Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5937 Retido na fonte Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5938 Incidência sobre Lucro Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5939 Cooperativa Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5940 Compensação de Prejuízos Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5941 II/ Imposto sobre Importação Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5943 Drawback Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5944 IE/ Imposto sobre Exportação Não
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