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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11106 Estado de Necessidade Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11109 Exercício Regular do Direito Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11101 Indulto Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11102 Morte do Agente Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11104 Reabilitação Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11105 Ressarcimento do Dano Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11091 Exclusão das Forças Armadas Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11094 Indignidade para o Oficialato Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11095 Perda da Função Pública Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11099 Suspensão dos direitos políticos Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11087 Suspensão Condicional da Pena Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11089 Abolitio criminis Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11090 Princípio da Insignificância Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11435 Contagem de Votos de Eleitores em Relação aos quais Houve Impugnação Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11436 Fabricação, Aquisição, Fornecimento, Subtração ou Guarda de Materiais de Uso da Justiça Eleitoral Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11444 Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11445 Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11447 Não-Apresentação de Denúncia ou Não Execução de Sentença Penal Condenatória no Prazo Legal Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11448 Não Cumprimento, pela Autoridade Judiciária, do Dever de Representar Contra o Órgão do Ministério que Não Oferece Denúncia no Prazo Legal Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11451 Utilização de Prédios ou Serviços de Repartições Públicas para Beneficiar Partido ou Organização de Caráter Político Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não
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