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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10638 Acumulação de Proventos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 11833 Conselho da Comunidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 39 INVENTÁRIO 14865 Indeferida Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6145 Reajuste de 147% Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10238 Estágio Probatório Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10127 Vistoria Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10113 Flora Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 4969 Cédula Hipotecária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12823 Sistema Socioeducativo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10405 Eleições Sindicais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10235 Lotação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 4976 Nota de Crédito Rural Não Não
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 14873 Complemento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13089 Cerceamento de Defesa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13093 Cláusula Penal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 11830 Patrimônio Cultural Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10126 Retrocessão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 6185 Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10711 Gratificação de Suporte às Atividades Escolares - GSAE Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 14715 Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA Não Não
V. Fazenda Pública Geral 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 14161 Tráfego de Veículo com Excesso de Peso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11848 Alimentação Não Não
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