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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15395 Impedimento Indevido (art. 337-N) Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15396 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista (art. 337-O) Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15374 Contratação Direta Ilegal Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15378 Perturbação de Processo Licitatório Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15380 Afastamento de Licitante Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15382 Contratação Inidônea Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15383 Impedimento Indevido Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5957 Federais Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5958 Taxa Anual por Hectare Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5959 Taxa de Armazenamento Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5961 Taxa de Exploração Mineral Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5964 Taxa de Licença de Importação Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5966 Taxa de Permanência Não
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