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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Delitos de Organização Criminosa 1717 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO 3509 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1717 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO 5881 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1717 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO 11963 Explosão culposa Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1717 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO 5565 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1717 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO 10610 Trancamento Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1717 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO 10603 Parcelamento de crédito tributário Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1717 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO 3542 Falsa identidade Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1717 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO 15174 Violência Doméstica e Familiar contra Criança e Adolescente Sim Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1717 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO 15152 Golpe de Estado Não Não
Sub. Crimes sexuais contra Idoso e Portadores 1717 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO 14704 Promoção de Migração Ilegal Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1717 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO 3533 Falsidade ideológica Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1717 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO 14928 Indulto Sim Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1717 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO 10831 Pederastia ou outro ato de libidinagem Não Não
Sub. Crimes sexuais contra Idoso e Portadores 1717 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO 14685 Associação Criminosa Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1717 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO 3446 Atentado contra a liberdade de trabalho Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1717 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO 10987 Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1717 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO 12008 Crimes da Lei do Planejamento Familiar Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1717 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO 10951 Crime / Contravenção contra Idoso Sim Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1717 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO 14958 Destruição ou Destinação das Coisas Apreendidas Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1717 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO 10617 Estado de Necessidade Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1717 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO 3431 Estelionato Não Não
JEC - Crime 1717 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO 14704 Promoção de Migração Ilegal Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1717 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO 3524 Moeda Falsa / Assimilados Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1717 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1717 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO 3566 Resistência Não Não
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