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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12402 Nulidade - Impedimento Sim Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7713 Gestão de Negócios Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11896 Previstos no Estatuto do Torcedor Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4841 Quitação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7698 Perdas e Danos Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13234 Nomeação à Autoria Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9601 Estimatório Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13543 Taxa SELIC Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4910 Extinção Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14850 Desistência do Recurso Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10735 Ausência de Interesse Processual Não Não
V. Infância - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11819 Classificação indicativa Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10456 Acessão Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10296 Descontos Indevidos Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13053 Adjudicação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14204 Privacidade Sim Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11806 Empréstimo consignado Não Não
V. Infância - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9978 Viagem ao Exterior Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
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