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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10172 Anuidades OAB Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 6174 Data de Início de Benefício (DIB) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10382 Anulação Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14170 Protesto Indevido de Títulos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14155 Inscrição em Cadastro Restrito de Crédito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10422 Pagamento Atrasado / Correção Monetária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10263 Tratamento da Própria Saúde Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 11926 Remoção Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10397 Sanitárias Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10429 Execução Contratual Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10312 Piso Salarial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 6141 Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 12993 Hipoteca Judiciária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12882 Progressão Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14240 Matrícula - Ausência de Pré-Requisito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9997 Atos Administrativos Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10726 Gratificação Eleitoral Não Não
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14143 Gratificação de Compensação Orgânica Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 14144 Ajuda de Custo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10698 Serventuários da Justiça Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12873 Faltas Justificadas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 14850 Desistência do Recurso Não Não
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