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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6105 Auxílio-Reclusão (Art. 80) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10396 Ambiental Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12812 Credenciamento e Recredenciamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13031 Protesto de Crédito Trabalhista Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 9995 Serviços de Saúde Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 4960 Cédula de Crédito Bancário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10170 Exame da Ordem OAB Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14175 Assédio Moral Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9606 Compromisso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14164 Ausência/Deficiência de Fiscalização Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10300 Data Base Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Sim
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10263 Tratamento da Própria Saúde Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13111 Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13164 Excesso de Penhora Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14158 Saque Fraudulento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 14873 Complemento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 11925 Vacância Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 6143 Expurgos inflacionários sobre os benefícios Não Não
V. Fazenda Pública Geral 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 14204 Privacidade Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10692 Tribunal de Contas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14140 Eletrônico Não Não
V. Fazenda Pública Geral 111 HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico Não Sim
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