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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10320 Índice do IPC junho/1987 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13216 Juros de Mora Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 11935 Registro de Imóveis Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14157 Roubo/Leilão Indevido de Bem Empenhado Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10132 Restituição de área Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 38 HABILITAÇÃO 14862 Testemunha Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6121 RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 9166 Multa de 10% Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12993 Hipoteca Judiciária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12853 Exames de Certificação - Diploma Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 13079 Auxílio Moradia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13540 Suspeição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14724 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo Educacional - GDAE Não Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14167 Correspondência - ECT Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13190 Imposto de Renda Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10384 Condições Especiais para Prestação de Prova Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10095 Águas Públicas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4847 Seguro Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10256 Compulsória Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10387 Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 13250 Penhora Online / BACEN JUD Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6162 Decadência/Prescrição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10588 Vícios de Construção Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10386 Modalidade / Limite Não Sim
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