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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12411 Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12410 Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12407 Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12406 Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12405 Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12404 Nulidade - Ausência de Nome das Partes Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12403 Nulidade - Suspeição Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12402 Nulidade - Impedimento Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11974 Cláusulas Abusivas Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11990 Usucapião de bem móvel Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11980 Usucapião Conjugal Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11954 Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12162 Cremação/Traslado Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11977 Alienação Parental Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11873 Política fundiária e da reforma agrária Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11835 Conselho de Direitos da Criança e Adolescente Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11834 Conselho sobre Drogas Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11833 Conselho da Comunidade Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11832 Conselho do Idoso Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11840 Segurança em Edificações Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11839 Posturas Municipais Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11838 Operações Urbanas Consorciadas Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11837 Comércio Ambulante Não
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