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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13470 Levantamento do Depósito Recursal Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14072 Litigância de Má Fé Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10482 Enfiteuse Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13062 Anotação na CTPS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10905 Passe livre em transporte Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7706 Imputação do Pagamento Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13180 Greve Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14121 Moratórios Comuns Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
V. Infância - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9971 Uso ou Tráfico de Drogas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11862 Saneamento Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5680 Edição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10222 Estabilidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10026 Registro de Direito Autoral Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4935 Dissolução Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12407 Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13608 Prova Ilícita Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12403 Nulidade - Suspeição Sim Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12237 Dispensa Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13031 Protesto de Crédito Trabalhista Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7697 Correção Monetária Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13267 Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9622 Limitada Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8859 Intervenção de Terceiros Não Não
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