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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 9418 Concurso de Credores Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 12991 Execução Provisória Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10128 Servidão Administrativa Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10422 Pagamento Atrasado / Correção Monetária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14195 Maioridade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14728 Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13549 Trabalhador Brasileiro no Exterior Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 38 HABILITAÇÃO 14871 Custas do Recurso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 9024 Revelia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 13209 Intervalo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 14851 Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12893 Ausência de Vaga Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13303 Substituição de Penhora Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13067 Arrematação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 987 DISSÍDIO COLETIVO 14143 Gratificação de Compensação Orgânica Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9595 Troca ou Permuta Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10286 Programa de Desligamento Voluntário (PDV) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10658 Custas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13009 Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 6176 Parcelas de benefício não pagas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 55 DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA 14851 Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 14846 Devolução Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6164 Declaração de Ausência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6101 Auxílio por Incapacidade Temporária Não Não
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