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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 15383 Impedimento Indevido Não
V. Criminal comum 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 15382 Contratação Inidônea Não
V. Criminal comum 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
V. Criminal comum 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 15380 Afastamento de Licitante Não
V. Criminal comum 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não
V. Criminal comum 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não
V. Criminal comum 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não
V. Criminal comum 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
V. Criminal comum 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não
V. Criminal comum 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 15374 Contratação Direta Ilegal Não
V. Criminal comum 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
V. Criminal comum 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14667 Adoção Ilegal Não
V. Criminal comum 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não
JEC - Crime 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não
JEC - Crime 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 10897 Competência dos Juizados Especiais Não
JEC - Crime 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 11410 Crimes contra portadores de deficiência Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 10951 Crime / Contravenção contra Idoso Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 10897 Competência dos Juizados Especiais Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 10899 Competência da Justiça Estadual Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 10914 Busca e Apreensão de Bens Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 12612 COVID-19 Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14104 Condição de Pessoa Idosa Não
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