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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11828 Área de Preservação Permanente Não
V. Crimes Tributários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13066 Arbitramento / Majoração Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13066 Arbitramento / Majoração Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13066 Arbitramento / Majoração Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13066 Arbitramento / Majoração Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13066 Arbitramento / Majoração Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13066 Arbitramento / Majoração Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13066 Arbitramento / Majoração Não
Vara de Conflitos Fundiários 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13066 Arbitramento / Majoração Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 13066 Arbitramento / Majoração Não
V. Registros Públicos 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13066 Arbitramento / Majoração Sim
Vara de Conflitos Fundiários 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 13066 Arbitramento / Majoração Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13066 Arbitramento / Majoração Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13066 Arbitramento / Majoração Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13066 Arbitramento / Majoração Não
Vara de Conflitos Fundiários 134 REGISTRO TORRENS 13066 Arbitramento / Majoração Não
V. Registros Públicos 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13066 Arbitramento / Majoração Sim
Vara de Conflitos Fundiários 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13066 Arbitramento / Majoração Sim
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 13066 Arbitramento / Majoração Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13066 Arbitramento / Majoração Sim
Vara de Conflitos Fundiários 193 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA 13066 Arbitramento / Majoração Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13066 Arbitramento / Majoração Sim
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13066 Arbitramento / Majoração Não
Vara de Conflitos Fundiários 1683 RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL 13066 Arbitramento / Majoração Não
Sub. Improbidade Administrativa 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13066 Arbitramento / Majoração Não
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