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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10894 Abuso de Poder Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10012 Dano ao Erário Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7761 Fornecimento de Água Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10446 Imissão Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 15301 Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 15008 Mudanças Climáticas Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14865 Indeferida Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14866 Não Realizada Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 12839 Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14203 Proteção de Dados Pessoais Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14204 Privacidade Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14850 Desistência do Recurso Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 12921 Penalidades Disciplinares Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14851 Transação Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14147 Valores Antecipados na Tutela Revogada/Cassada Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14177 Ciência Sem Fronteiras Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14867 Designada em Outra Localidade Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14139 Presencial Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14149 Exposição a Substâncias Tóxicas - Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT/Mercúrio/Outras) Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14140 Eletrônico Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14163 Exposição a Substâncias Tóxicas (Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT / Mercúrio / Outras) Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14132 Inexigibilidade Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14201 Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses Não
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