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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10148 Preços Predatórios Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 4975 Nota de Crédito Industrial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 14159 Política Pública de Preços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 14144 Ajuda de Custo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 87 CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO 14865 Indeferida Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10428 Penalidades Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14198 Natureza do Cargo Acumulável Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14139 Presencial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14144 Ajuda de Custo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13549 Trabalhador Brasileiro no Exterior Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12402 Nulidade - Impedimento Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10167 Registro Profissional Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10390 Sanções Administrativas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10931 Criação Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14196 Índice da URP - 26,05% (1989) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9160 Levantamento de Valor Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10251 Provisória Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12932 Mensalidades Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9414 Extinção da Execução Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 7701 Arras ou Sinal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 14708 Ajuda de Custo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10237 Readaptação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10938 Citação Não Não
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