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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13070 Astreintes Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 134 REGISTRO TORRENS 13070 Astreintes Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1690 AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE 13070 Astreintes Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 193 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA 13070 Astreintes Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13070 Astreintes Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13070 Astreintes Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13070 Astreintes Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 1690 AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE 13070 Astreintes Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 13070 Astreintes Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13070 Astreintes Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13070 Astreintes Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13070 Astreintes Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13070 Astreintes Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13070 Astreintes Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13070 Astreintes Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13070 Astreintes Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13070 Astreintes Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13070 Astreintes Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 13070 Astreintes Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 1690 AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE 13070 Astreintes Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13070 Astreintes Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 90 DESAPROPRIAÇÃO 13070 Astreintes Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13070 Astreintes Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 113 IMISSÃO NA POSSE 13070 Astreintes Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13070 Astreintes Não Não
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