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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9547 Fiscalização Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9927 Contrabando ou descaminho (art. 334) Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13537 Sucumbenciais Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10529 Partidos Políticos Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9098 Cabimento Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13259 Preposto Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12416 Tutela de Urgência Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6005 Juros/Correção Monetária Sim Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6016 Creditamento Sim Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10423 Anulação Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12999 Inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10355 Transferência para reserva Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9024 Revelia Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4980 Nota Promissória Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9732 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207) Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13014 Obrigação de Dar Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14863 Perito Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13288 Regularidade de Apresentação de Peças Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14854 Valor Irrisório Não Não
V. Infância - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9979 Trabalho do adolescente Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6157 Correção Monetária pela Súmula 71 TFR Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13003 Legitimidade Não Não
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