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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11256 Divulgação de segredo Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11257 Sequestro ou cárcere privado Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11258 Violação de correspondência Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11259 Violação de domicílio Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11260 Violação de recato Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11261 Violação de segredo profissional Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11249 Atentado violento ao pudor Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11250 Corrupção de menores Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11251 Estupro Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11252 Ato Libidinoso Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11248 Genocídio Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11243 Homicídio Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11244 Homicidio qualificado Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11245 Homicídio Privilegiado Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11246 Provocação direta ou auxílio a suicídio Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11247 Provocação indireta ao suicídio Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11237 Lesão grave Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11238 Lesão leve Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11239 Lesão levíssima Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11240 Lesão privilegiada Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11241 Lesão seguida de morte Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11242 Participação em rixa Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11233 Abandono de pessoa Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11234 Abandono de pessoa seguida de morte ou lesão grave Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11235 Maus tratos Não
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