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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 12414 Ausência de Legitimidade para a Causa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 100 DÚVIDA 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14073 Fac-Símilie/E-mail Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10008 Registro de Aeronave Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11836 Parcelamento do Solo Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 12965 Conflito de Competência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 6130 Escala de Salário-Base Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14862 Testemunha Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11047 Competência da Justiça Militar da União Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7707 Dação em Pagamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
V. Fazenda Pública Geral 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10233 Redistribuição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 14132 Inexigibilidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14174 Tráfego de Veículo com Excesso de Peso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 4961 Cédula de Crédito à Exportação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10153 Moeda Estrangeira Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10290 Gratificação de Incentivo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11903 Concurso para magistrado Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13051 Adequação da Ação / Procedimento Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 9418 Concurso de Credores Não Não
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