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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9750 Favorecimento da Prostituição Não Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9879 Contra a Fauna Não Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9638 Homicídio Qualificado Não Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9658 Injúria Não Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9721 Violação de direito autoral Não Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9912 Militares Não Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 14115 Identidade de Gênero Não Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) Não Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9705 Apropriação de Tesouro Não Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Sim
V. Cível Comum 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
V. Fazenda Pública Geral 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 14846 Devolução Não Não
V. Cível Comum 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 14854 Valor Irrisório Não Não
V. Cível Comum 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 14873 Complemento Não Não
V. Cível Comum 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 12490 Fornecimento de insumos Não Não
V. Cível Comum 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 14920 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
V. Cível Comum 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 14740 Protesto de CDA Não Não
V. Cível Comum 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 14862 Testemunha Não Não
V. Cível Comum 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 12520 Genética / Células Tronco Não Não
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