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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12242 Levantamento Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10350 Licenças Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9518 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13318 Conversão dos Autos Físicos em Eletrônicos - Responsabilidade Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9608 Franquia Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13031 Protesto de Crédito Trabalhista Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10274 Exercício em Outro Município Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14121 Moratórios Comuns Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10391 Recursos Administrativos Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7707 Dação em Pagamento Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12999 Inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6034 Finsocial Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10592 Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13307 Tácito Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12407 Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10427 Termo Aditivo Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9874 Contra a Ordem Tributária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10881 Nepotismo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4728 Câmbio Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13011 Multa por ED Protelatórios Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9584 Arrendamento Mercantil Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12410 Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
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