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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11785 Diligências Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7798 Quanto à Carga Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13407 Distribuição Dinâmica - Inversão Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4899 Assembléia Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11861 Combustíveis e derivados Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10351 Agregação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9189 Remição Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10487 Habitação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13285 Renúncia Parcial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9414 Extinção da Execução Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13364 Bem Público Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10423 Anulação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6029 Perdimento de Bens Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10860 Depositário Infiel Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10492 Veículos Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13014 Obrigação de Dar Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12414 Ausência de Legitimidade para a Causa Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9493 Capacidade Processual Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8866 Litisconsórcio Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13348 Artigo 896, § 1° - A, CLT Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9450 Fraude à Execução Não Não
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