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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10557 Exclusão - IPI Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9584 Arrendamento Mercantil Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4680 Marca Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12410 Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12937 Direitos da Personalidade Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10540 Competência Tributária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13303 Substituição de Penhora Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12216 Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7761 Fornecimento de Água Sim Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13259 Preposto Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9994 Indenização por Dano Ambiental Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9598 Transação Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4904 Extinção Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13066 Arbitramento / Majoração Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6027 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12977 Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9757 Abandono Material Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13253 Período de Graça Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10406 Registro Sindical Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10888 Inscrição Indevida no CADIN Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6032 Contribuições de Melhoria Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10251 Provisória Não Não
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