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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10454 Alienação Judicial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13014 Obrigação de Dar Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9879 Contra a Fauna Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13555 Trabalho Externo Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9180 Expropriação de Bens Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4935 Dissolução Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9795 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12419 Provas em geral Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4973 Letra de Câmbio Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9599 Transporte de Coisas Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10592 Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10940 Depoimento Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9533 Coligação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10684 Juros Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9716 Fraude no Comércio Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14237 Sistema Financeiro Imobiliário Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5997 Denúncia espontânea Sim Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9629 Estrangeira Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12980 Direito de Empresa Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9916 Análogo a Crime Culposo Sim Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4933 Apuração de haveres Não Não
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