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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Execução Penal 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7789 Limitação de Fim de Semana Não
V. Execução Penal 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10636 Livramento condicional Não
V. Execução Penal 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10907 Transferência de Preso Não
V. Execução Penal 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7792 Pena de Multa Não
V. Execução Penal 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7794 Tratamento Ambulatorial Não
V. Execução Penal 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7795 Internação Não
V. Execução Penal 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não
V. Execução Penal 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não
V. Execução Penal 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 12612 COVID-19 Não
V. Execução Penal 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14956 Interdição de Estabelecimento Penal Não
V. Execução Penal 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14954 Inspeção em Estabelecimento Penal Não
V. Execução Penal 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 12731 Transação Penal Não
V. Execução Penal 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 12732 Suspensão Condicional de Processo Não
V. Execução Penal 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14955 Inspeção na Área de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios Não
V. Execução Penal 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não
V. Criminal comum 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não
V. Criminal comum 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15383 Impedimento Indevido Não
V. Criminal comum 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não
Central Inquéritos 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não
Central Inquéritos 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não
Sub. Tráfico de drogas 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não
Sub. Tráfico de drogas 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não
Central Inquéritos 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
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