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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10623 Prescrição Não Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10623 Prescrição Não Não
JEC - Crime 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10623 Prescrição Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10623 Prescrição Não Sim
Audiência de Custódia - Teresina Interior 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10623 Prescrição Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 10623 Prescrição Não Não
V. Crimes Tributários 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10623 Prescrição Não Sim
JEC - Crime 279 INQUÉRITO POLICIAL 10623 Prescrição Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 10623 Prescrição Não Não
JEC - Crime 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10623 Prescrição Não Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10623 Prescrição Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10623 Prescrição Não Não
V. Júri 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10623 Prescrição Não Sim
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10623 Prescrição Não Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10623 Prescrição Não Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10623 Prescrição Não Sim
JEC - Crime 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10623 Prescrição Não Sim
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10623 Prescrição Não Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10623 Prescrição Não Sim
Audiência de Custódia - Teresina Interior 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 10623 Prescrição Não Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10623 Prescrição Não Não
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10623 Prescrição Não Não
V. Crimes Tributários 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10623 Prescrição Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10623 Prescrição Não Não
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 10623 Prescrição Não Não
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