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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14716 Gratificação de Biênio (Adicional Bienal) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 7708 Novação Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10653 Competência da Justiça Federal Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11937 Desvio de Função Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10253 Restabelecimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13609 Reintegração de Empregado Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14241 Restituição ao Erário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10115 Transgênicos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6141 Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 6143 Expurgos inflacionários sobre os benefícios Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10881 Nepotismo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10441 Acidente de Trânsito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9589 Depósito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9990 Intervenção em Estado / Município Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 15008 Mudanças Climáticas Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10726 Gratificação Eleitoral Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14850 Desistência do Recurso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10230 Regime Previdenciário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10094 Terras Devolutas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 14198 Natureza do Cargo Acumulável Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 14154 Devolução de Cheques Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 9582 Alienação Fiduciária Não Não
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