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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6105 Auxílio-Reclusão (Art. 80) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14194 Acidente em Serviço Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11867 Produto Impróprio Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10392 Convênio Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12418 Revisão de Tutela Antecipada Antecedente Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6122 RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12238 Remoção Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13288 Regularidade de Apresentação de Peças Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11965 Uso culposo de gás tóxico ou asfixiante Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13094 Coisa Julgada Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13080 Avaliação / Reavaliação Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4656 Direito Autoral Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10183 Apólices da Dívida Pública Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11940 Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10677 Busca e Apreensão Não Não
V. Sucessões e Ausentes 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8859 Intervenção de Terceiros Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10452 Reivindicação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10115 Transgênicos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13241 Organismo Internacional Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6135 Alteração do coeficiente de cálculo do benefício Não Não
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