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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12471 Unaí Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12471 Unaí Sim Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12471 Unaí Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12471 Unaí Sim Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12471 Unaí Sim Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12471 Unaí Sim Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12471 Unaí Sim Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12471 Unaí Sim Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12471 Unaí Sim Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12471 Unaí Sim Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3469 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3469 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não Não
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